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Tire aqui suas dúvidas sobre o TORPEDO MINAS LEGAL. Clique nos tópicos para saber mais ou consulte o regulamento.
FUNCIONAMENTO DO CONCURSO

1. O que é o Torpedo Minas Legal?

Torpedo Minas Legal é um sistema de sorteio público de prêmios de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), válido em todo o Estado. Seu objetivo é estimular o apoio voluntário e direto do consumidor a pedir cupons fiscais na compra de toda e qualquer mercadoria ou serviço e assim conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, valorizar e incentivar ações cidadãs, proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas.

2. Quem pode participar do Torpedo Minas Legal?

Podem participar do concurso Torpedo Minas Legal, pessoas físicas maiores de 18 anos que tenham adquirido algum serviço/mercadoria no estado de Minas Gerais, possuam o cupom fiscal do mesmo, tenham acesso a um celular que esteja habilitado a enviar SMS, e estejam de acordo com o Regulamento do concurso Torpedo Minas Legal.

3. Como faço para participar do Torpedo Minas Legal?

Para participar do concurso Torpedo Minas Legal, o participante deve enviar os dados dos seus cupons fiscais por meio de aparelho celular, escolhendo uma das seguintes opções:

a) enviar os dados do cupom fiscal via mensagem curta de texto (ou SMS);
b) ou enviar através do site neste endereço. Para detalhamento do processo de envio dos dados do cupom fiscal para o Torpedo Minas Legal veja o passo a passo. Em resposta ao envio de dados de um cupom fiscal, o participante receberá um SMS confirmatório contendo o código de participação, com um prazo de validade específico, com o(s) qual(is) estará concorrendo aos sorteios.

4. Quanto custa para participar do Torpedo Minas Legal?

R$0,31 + impostos por cupom fiscal enviado.

5. Quais são as operadoras licenciadas a participar do Torpedo Minas Legal?

CLARO, CTBC, OI, TIM e VIVO.

ENVIO DE DADOS DO CUPOM FISCAL

7. Quais cupons fiscais são válidos para participar do Torpedo Minas Legal?

Serão considerados válidos os cupons fiscais impressos por Emissor de Cupom Fiscal (ECF) dos estabelecimentos do Estado de Minas Gerais e emitidos a partir do dia 21 de março de 2014.

Não serão válidos cupons fiscais relativos a fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de serviços de comunicação.

Atenção: Cupons de estacionamentos não são válidos para o concurso Torpedo Minas Legal, pois este tipo de serviço não está sujeito a tributação ICMS.

8. Como faço para enviar os dados do cupom fiscal para o Torpedo Minas Legal?

Para enviar os dados do cupom fiscal via SMS, o participante deve informar: o CNPJ do estabelecimento emissor (14 dígitos, sem pontos ); a data de emissão do cupom fiscal (8 dígitos, somente números, sem pontos ou barras); o valor do cupom fiscal expresso em Real, com os centavos (de 3 a 8 dígitos, somente números, sem vírgula). Todos os dados devem ser escritos nesta ordem e separados por ESPAÇO, e enviados para o número 97531. Para visualizar um exemplo deste processo, visite o Passo a Passo. Lembre-se de guardar o seu cupom fiscal e o(s) seu(s) código(s) de participação!

9. Posso enviar o mesmo cupom fiscal mais de uma vez?

Não, o cupom fiscal só poderá ser enviado uma única vez de um único celular.

10. Como cancelo o envio dos dados do cupom fiscal?

Uma vez enviado o SMS com os dados do cupom fiscal, não há mais como cancelar a participação no concurso Torpedo Minas Legal.

11. Posso enviar os dados do cupom fiscal com celular de outra pessoa?

Sim. Porém no resgate do prêmio, será exigida a apresentação do aparelho celular utilizado no envio dos dados do cupom fiscal.

12. Se eu mudar o número do meu celular continuarei concorrendo aos prêmios?

Sim. Porém no resgate do prêmio, será exigida a apresentação do aparelho celular utilizado no envio dos dados do cupom fiscal.

13. Preciso comprovar que o celular por onde enviei a mensagem é meu?

Sim, será necessário a apresentação do comprovante de propriedade da linha móvel celular, e, no caso de propriedade de terceiros, deverá ser preenchida declaração do proprietário autorizando o recebimento.

14. No cadastro dos dados pela internet, sou obrigado a enviar o VALOR por SMS?

Sim, para que seja gerado e enviado para o número do celular cadastrado, o código de participação no qual você estará concorrendo aos prêmios do Torpedo Minas Legal.

RECEBIMENTO DE CÓDIGO DE PARTICIPAÇÃO

15. Após o envio dos dados do cupom fiscal, como sei que estou participando do Torpedo Minas Legal?

Em resposta ao envio dos dados de um cupom fiscal, o participante deverá receber um SMS gratuito informando o código de participação com o qual estará concorrendo. Este SMS contendo o código de participação é a comprovação de que está participando do concurso Torpedo Minas Legal.

Se isso não ocorrer, deve-se verificar:

a. Se o celular está em área de cobertura digital. Caso haja alguma falha durante o envio da mensagem, deve-se reenviar a mensagem posteriormente. Mensagens não enviadas devido a erro na rede da operadora não são tarifadas;
b. Se a tecnologia do celular é GSM ou TDMA. Em algumas operadoras, os celulares TDMA podem apresentar problemas impossibilitando a participação (mensagens não enviadas devido a erro na rede da operadora não são tarifadas). Nesse caso, aconselhamos ao participante enviar o código por outro aparelho de tecnologia GSM.
c. Se possui créditos suficientes (celulares pré-pagos) e se não há débitos pendentes que possam bloquear o envio da mensagem (celulares pós-pagos). Após confirmação dessas informações, deve reenviar a mensagem.
d. Se a operadora não está com algum problema/instabilidade na plataforma de mensagens SMS. Isso pode causar falhas na conexão e impedir o envio da mensagem, sendo requisitado que o SMS da promoção seja enviado mais tarde. Mensagens não enviadas devido a erro na rede da operadora não são tarifadas.
e. Se o celular é habilitado para envio de SMS, no caso de celulares corporativos;
f. Se o cupom fiscal enviado é pertencente a um estabelecimento inscrito no Simples, caso esteja no ano de 2011, e não atenda as condições de participação no concurso Torpedo Minas Legal descritas noRegulamento.

16. Caso eu não receba nenhuma mensagem de confirmação o que eu faço?

Entre em contato com o Fale Conosco através do site Torpedo Minas Legal.

17. Qual é a validade dos meus códigos de participação?

A validade de cada código de participação está relacionada, especificamente, a data de envio do cupom fiscal. A data de envio do cupom fiscal determina a validade de cada código de participação, e quanto mais cedo os dados de um cupom fiscal são enviados para o Torpedo Minas legal, mais chance o participante tem de ser sorteado.

Exemplo: Para fins de inserção no sistema de sorteio público, serão aceitos somente os cupons fiscais emitidos a partir do dia 21 de março de 2014.

18. Como faço para consultar meus códigos de participação?

A consulta dos códigos de participação pode ser feita por mensagem curta de texto, ou SMS. É só enviar um SMS com a palavra CODIGO, através de seu aparelho celular, para o número 97531 e, em alguns instantes, você receberá um SMS com um código no qual você está participando do concurso. Acesse o site do TORPEDO MINAS LEGAL e informe um dos seus códigos de participação recebidos e visualize todos os seus códigos.

FUNCIONAMENTO DOS SORTEIOS

20. Quais são os diferentes tipos de sorteio do Torpedo Minas Legal?

Serão realizados 5 (cinco) tipos de sorteios:

a. Sorteios diários
Serão realizados 5 (cinco) sorteios diários. Podendo participar todos os códigos, desde que ainda válidos e gerados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao qual o sorteio.

O Código de Participação premiado nos sorteios diários será considerado para fins de participação no sorteio semanal, mensal, trimestral e extra até o término de sua validade.

b. Sorteios semanais
Serão realizados 2 (dois) sorteios semanais sempre no último dia útil de cada semana. Podendo participar todos os códigos, desde que ainda válidos e gerados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao qual o sorteio.

O Código de Participação premiado no sorteio semanal será considerado, para todos os fins, nos sorteios diários, mensais, trimestral e extra até o término de sua validade.

c. Sorteios mensais
Os sorteios mensais serão realizados no último dia útil de cada mês. Podendo participar todos os códigos, desde que ainda válidos e gerados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao qual o sorteio.

O Código de Participação premiado no sorteio mensal será considerado, para todos os fins, nos sorteios diários, semanais, trimestral e extra até o término de sua validade

e. Sorteios trimestrais
Serão realizados sorteios trimestrais no último dia útil dos meses de Junho, Setembro e Dezembro. Podendo participar todos os códigos, desde que ainda válidos e gerados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao qual o sorteio.

O Código de Participação premiado no sorteio trimestral será considerado, para todos os fins, nos sorteios diários, semanais e mensais até o término de sua validade.

 

f. Sorteios Extra

Serão realizados sorteios extra de Natal no mês de Dezembro.

 

21. Como e onde, serão realizados os sorteios?

Os sorteios serão realizados de forma eletrônica na sede da Loteria do Estado Minas Gerais - LEMG, situada na Rodovia Prefeito Américo Giannetti, s/nº, Prédio Gerais, 6º andar, Bairro Serra verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, com a presença de 01(um)representante do Gabinete da SEF, 01(um) representante da Auditoria Setorial da SEF, pelo Auditor Seccional da LEMG, 01(um) representante da Diretoria da LEMG, 01(um) representante da Controladoria Geral do Estado – CGE, 01(um) representante da empresa contratada MJV Tecnologia Ltda e 01(um) representante do público quando houver, em ato público, podendo excepcionalmente, ocorrer em outro local, dentro ou fora das dependências da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais” .

A periodicidade, as datas, o local e os horários dos sorteios poderão ser revistos a qualquer tempo pela SEF/MG (para maiores detalhes ver Regulamento).

RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS

22. Quais são os diferentes tipos de prêmios?

Os prêmios do concurso Minas Legal são:

a. 4 prêmios em dinheiro, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e 1 prêmio em dinheiro, no valor de R$1.000,00 (mil reais), distribuídos aos ganhadores dos sorteios diários;
b. 2 prêmios em dinheiro, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), distribuídos aos ganhadores dos sorteios semanais
c. Prêmios em dinheiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), distribuídos aos ganhadores dos prêmios mensais;

d. Prêmios em dinheiro, no valor de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais), distribuídos aos ganhadores dos prêmios trimestrais;

d. Prêmios em dinheiro, no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), distribuídos aos ganhadores dos prêmios extras de natal;

23. Como fico sabendo que fui premiado?

Você receberá um SMS assim que o resultado final for divulgado. Além disso, conforme previsto no Regulamento, haverá publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais pela SEF/MG.

24. Como faço para receber o prêmio?

Uma vez notificado por mensagem curta de texto (SMS), enviada pelo concurso Torpedo Minas Legal para o seu celular, o ganhador deverá se dirigir, em até 180 (cento e oitenta) dias, à sede da Lemg, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/n°, Prédio Gerais- 6º andar – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG. Para resgatar seu prêmio é necessário apresentar, além de documento original de identidade, CPF, Comprovante de endereço, o celular utilizado no envio dos dados e seu cupom fiscal original, para que uma equipe de auditores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais teste a validade e integridade do cupom fiscal apresentado. Vale ressaltar que é necessário que o cupom fiscal esteja em perfeito estado, sem rasura, íntegro e legível.

25. Outra pessoa pode resgatar o prêmio no meu lugar?

Sim, uma pessoa portando procuração reconhecida em cartório autorizando-a a receber o prêmio em nome do ganhador, desde que esteja portando:

- O cupom fiscal sorteado

- Documento de identidade expedido por órgão oficial com foto;

- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

- Comprovante de endereço;

– Comprovante de propriedade da linha móvel celular, e, no caso de propriedade de terceiros, deverá ser preenchida declaração do proprietário autorizando o recebimento.

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